| Projeto: |
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PL 222 11/04/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-222/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0222-2017 |
| Promovente: |
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Fernando Holiday |
| Ementa: |
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INSTITUI, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, O "PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO" |
| Assunto: |
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CIDADANIA / CONVICCAO POLITICA / CRENCA RELIGIOSA / DEVERES / EDUCACAO / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESTUDANTE / GENERO ( SEXO ) / IDEOLOGIA / ISENCAO / OPINIAO / ORIENTACAO POLITICA / PARTIDO POLITICO / POLITICA / PROFESSOR / PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO / PROIBICAO / PROPAGANDA ELEITORAL / SEXUALIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 06/04/2017 | Encaminhado em 12/04/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 12/04/2017 | Encaminhado em 27/04/2017 | | CCJ | Recebido em 27/04/2017 | Encaminhado em 30/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 01/02/2021 | Encaminhado em 18/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 19/02/2021 | Encaminhado em 19/02/2021 | | CCJ | Recebido em 21/02/2021 | |
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